Nova Lei dos Seguros pode gerar insegurança jurídica sobre destinação de capitais ao Funcap, apontam especialistas

A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, que instituiu o novo marco legal dos seguros privados no Brasil, trouxe uma inovação que já desperta debates no mercado securitário e jurídico. O artigo 115, § 4º, determina que capitais segurados considerados “abandonados” sejam destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).  […]